003623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003623
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Respostas aos quesitos, Tribunal da relação, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017991
Nr Documento: SJ199302250036234
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a51418a3b376175802568fc003a484dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003623.46
Sumário
Se a matéria constante do requerimento de conciliação é, no essencial, a mesma da petição da acção de declaração de nulidade do despedimento, verifica-se a interrupção da prescrição dos créditos laborais (artigo 63 do Código de Processo do Trabalho). A Relação pode conhecer oficiosamente da existência de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos formulados (artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na fixação da matéria de facto, nem exercer qualquer censura, sobre o acórdão da Relação que ordena o prosseguimento dos autos com vista ao apuramento de factos.