005830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005830
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Impugnação judicial, Cabeça de casal, Legitimidade, Interpretação da petição, Satisfação da pretensão do recorrente, Custas, Valor dos bens transmitidos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rocha , Aurora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030228
Nr Documento: SA219901212005830
Data de Entrada: 19/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d1f21286e52eda802568fc0037e26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005830.99
Sumário
O cabeça de casal detem legitimidade para impugnar, ainda que desacompanhado dos demais herdeiros, a liquidação do imposto sucessorio; Deve dar-se prevalencia, para efeitos de tal liquidação, ao valor matricial existente a data de abertura da herança, logo que as alterações naquele verificadas resultem de factos renovadores das coisas transmitidas e de responsabilidade dos herdeiros; E licito recorrer ao texto da petição para melhor se interpretar o pedido devendo ser menor o grau de exigencia do rigor tecnico quando o mesmo não se apresentar subscrito por tecnico de direito; Não pode haver condenação em custas logo que o pedido mereça total acolhimento na sentença.