9550654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550654
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Reserva agrícola nacional, Ónus da prova, Prédio rústico, Edificação urbana, Plano de urbanização, Pdm
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016608
Nr Documento: RP199511209550654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/169e325106610e978025686b0066cb60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550654.2A
Sumário
O único critério atendível para o cálculo da indemnização em virtude de expropriação por utilidade pública é o do valor real e corrente do bem no mercado. Sendo a declaração de utilidade pública urgente da expropriação de data anterior à da carta da Reserva Agrícola Nacional, não pode esta circunstância ser invocada relativamente às parcelas expropriadas. Segundo o artigo 7 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.196/89, de 14 de Junho, que regulamentou a Reserva Agrícola Nacional, não se integram nesta os solos destinados a expansões urbanas, consignadas em planos directores municipais, em planos de urbanização, em áreas de desenvolvimento urbano prioritário, em áreas de construção prioritária plenamente eficazes, bem como os solos destinados à construção que se encontrem dentro dos limites ou perímetros dos aglomerados urbanos definidos por planos directores municipais e planos de urbanização plenamente eficazes. O tribunal deve atender aos laudos dos peritos por si nomeados porque, por si escolhidos, devem estar alheios aos interesses específicos das partes, oferecendo, por isso, maiores garantias de imparcialidade, rigor e isenção. Cabe ao expropriante, para efeito da determinação do valor da indemnização, o ónus da prova da inexistência de plano director municipal ou plano de urbanização plenamente eficaz para a zona onde se situa o local expropriado em ordem à demonstração de que este se não encontra lá inserido. Nos solos integrados na Reserva Agrícola Nacional há possibilidades edificativas, verificados os requisitos do artigo 9 do Decreto-Lei 196/89.