023681 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de 15 dias previsto no art. 848 e parágrafo único do Cód. Adm. para o M. P. apresentar alegações quando intervem como defensor da legalidade não tem natureza peremptória mas de prazo disciplinador de processo. II - Nelas pode o M. P. invocar novos vícios não invocados pelo recorrente sem que se verifique extemporaneidade.