98A1134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A1134
Acórdão
Descritores: Causa do acidente, Nexo de causalidade, Causas de exclusão da culpa, Matéria de facto, Culpa do lesado, Presunção de culpa, Força maior, Responsabilidade pelo risco, Exclusão de responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035810
Nr Documento: SJ199902090011341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53e12fc9773170b3802568fc003b8e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1134.40
Sumário
O STJ só pode ocupar-se da culpa na produção do acidente quando fundada na violação de norma legal ou regulamentar, integrando a inobservância de um dever geral de diligência matéria de facto da competência das instâncias, insindicável pelo Supremo. Para afastar a presunção legal estabelecida no artigo 503, n. 3, do C.Civil, exige-se que a matéria de facto provada consinta um juízo conclusivo, com o necessário grau de segurança. Não é um problema de culpa que está em causa no artigo 505 do C.Civil, mas antes um problema de causalidade, que consiste em saber quando é que os danos verificados no acidente não devem ser juridicamente considerados como um efeito do risco próprio do veículo, mas sim como uma consequência do facto praticado pela vítima. O artigo 505 exclui a responsabilidade não apenas quando o acidente for imputável ao lesado ou a terceiro, mas tembém quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.