083371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083371
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Pressupostos, Incumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito, Mora, Culpa, Ónus da prova, Devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019298
Nr Documento: SJ199305180833711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/776de14951d6d52c802568fc003a7495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083371.AE
Sumário
Configura-se como um contrato de prestação de serviços, enquadrado no artigo n. 1154 do Código Civil, a prática de actos materiais, redacção de um contrato, dactilografia e entrega de documentos, sem subordinação e direcção efectiva de outrém. Tendo o réu entregue numa instituição de crédito uns documentos destinados à obtenção de um empréstimo, quinze meses depois da data em que o devia ter feito se agisse com o zelo e diligência normais, faltou culposamente ás suas obrigações tornando-se responsável pelo prejuízo causado - artigo n. 798 do Código Civil - mesmo que se trate de simples mora. É ao devedor, nos termos do artigo n. 799 do Código Civil, que incumbe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não precede de culpa sua.