024052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024052
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Construções Serras e Contente Lda
Recorridos: Cm de Sabugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/06/23 - AC 1 SECÇÃO DE 1958/12/12.
Nr Convencional: JSTA00030680
Nr Documento: SAP19891214024052
Data de Entrada: 19/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bacf9a9f7dcaa88802568fc00389f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024052.65
Sumário
Não se verifica oposição de julgados no tocante ao "dies a quo" na contagem do prazo de recurso contencioso, quando o acórdão-fundamento se baseia no disposto no art. 828 do Cod. Adm. e o acórdão recorrido no art. 29 da LPTA e 268 n. 2 do CPP. Em todo o caso, não procederia a oposição, visto que o acórdão-fundamento, ao considerar que o prazo de recurso se conta do conhecimento do começo da execução da deliberação por se não mostrar que anteriormente fosse conhecida por publicação ou notificação, acolhe solução coincidente com a do acórdão recorrido que julgou intempestivo o recurso por terem decorrido mais de tres meses sobre a data da publicação do acto recorrido.*