035824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 035824
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Fundamento da revisão, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044310
Nr Documento: SA119960213035824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10399c64e48b37ad802568fc00394dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035824.DF
Sumário
Nos termos do art. 78 do ED aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, desde que se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. Assim o fundamento do pedido de revisão é sempre a injustiça da pena aplicada, e nunca a ileagalidade desta ou do processo, pois os vícios do acto devem ser discutidos por via contenciosa na altura própria. O pedido de revisão há-de ter, assim, por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram ou que o condenado não fora o autor dele ou então que este não era o responsável por lhe faltar no momento da sua prática a necessária inteligência e liberdade. Para que os meios de prova sejam novos importa que o condenado no processo disciplinar não os tivesse podido utilizar na sua defesa, quer por ainda não existirem, quer por então serem desconhecidos ou estarem inacessíveis.