028633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 028633
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Servidão militar, Parecer, Deferimento tácito, Revogação de acto tácito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031875
Nr Documento: SA119910604028633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd3ef9b827bb5b0e802568fc0038a078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028633.7C
Sumário
A falta de parecer, autorização ou aprovação de entidade estranha ao município, dentro dos prazos prescritos no art. 12 do DL 166/70, de 15 de Abril, interpreta-se para todos os efeitos como consentimento (deferimento tácito) - art. 13 n. 1. Mas o dito acto tácito de deferimento pode ser revogado por ulterior indeferimento expresso do licenciamento, indeferimento com um conteúdo contrário ao que foi objecto do deferimento tácito; designadamente, porque foi violada uma norma legal ou regulamentar, relativa à construção, como prevê o art. 15, n. 1, al. d), do citado DL. Tal ocorreu quando o indeferimento expresso e ulterior da Câmara Municipal se fundamentou na negação da autorização (embora tardiamente recebida) por parte da autoridade militar, ao abrigo do DL 2078, de 11-7-55, a que o interessado construísse o imóvel em terreno sujeito a servidão militar.