002189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002189
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Alteração anormal das circunstâncias, Funcionário bancário, Categoria profissional, Bancário retornado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025943
Nr Documento: SJ198910260021894
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO119 PÁG89.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b491b3b706ed976d802568fc003aa912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002189.B6
Sumário
Ao falar em alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a lei (artigo 437 do Código Civil) quer manifestamente aludir às modificações contra as quais, pelo seu carácter imprevisto, as partes não possam e não devam acautelar-se. Os funcionários bancários que exerceram as suas funcões no ex-ultramar Português, ao ingressarem em Portugal no Banco a que pertenciam, têm direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que foram contratados ou à qual foram promovidos na respectiva Província Ultramarina, devendo, por efeito do CCTV para as Instituições de Crédito de 1978, in BTE n. 18/78, página 1146, ser reclassificados com a atribuição da categoria profissional inerente às funções por eles desempenhadas e de nível correspondente a essa categoria.