9050693 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, em processo contra-ordenacional, o prazo de recurso para os tribunais das decisões da aplicação das coimas pelas autoridades administrativas foi alargado, passando a ser de 8 dias. II - Tal prazo aplica-se aos processos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, salvo quando da sua aplicabilidade resultar agravação da sanção a aplicar ao arguido.