064661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064661
Acórdão
Descritores: Contestação, Falta de resposta, Impugnação, Excepção peremptoria, Acção civel emergente de acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005340
Nr Documento: SJ197311230646612
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO EXPLICADO PAG323. VAZ SERRA IN COMPENSAÇÃO SEPARATA N7. CASTRO MENDES IN LIÇÕES PAG146.
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/595a45eeb55eac93802568fc003992d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064661.5B
Sumário
Em acção especial do artigo 68 do Codigo da Estrada proposta contra o condutor do veiculo, o dono deste e a companhia para que fora transferida a responsabilidade pelos danos causados com ele, a defesa deduzida pela companhia de seguros no sentido de que, de acordo com o contrato de seguros, a sua responsabilidade so cobria os riscos se o veiculo fosse conduzido pelo segundo reu - o dono - ou por uma outra pessoa pessoa estranha ao processo e bem assim deduzida pelo dono do veiculo segundo a qual o reu accionado como condutor estava por sentença inibido de conduzir e por si proibido de o fazer e de que conduzia o veiculo, na altura do acidente, abusivamente, tendo-se para tal apropriado da chave de ignição, traduzem-se em defesa directa por impugnação e não em defesa indirecta por excepção peremptoria, não havendo, por isso, que apreciar os eventuais efeitos da falta de resposta a contestação por excepção.