011472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011472
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Fundamentação de direito, Concurso publico, Adjudicação, Despacho no uso de poder discricionario, Relatorio, Discricionariedade tecnica, Erro nos pressupostos de facto, Legitimidade activa
Recorrente: Trialag-agencia de Intercambio Comercial Lda
Recorridos: Minas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/02/10.
Nr Convencional: JSTA00008909
Nr Documento: SA119800606011472
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4654fa0582b4894d802568fc00387bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011472.24
Sumário
Não e inepta, por falta de fundamentos de direito, a petição de recurso em que se pretende que o acto impugnado esta inquinado de vicio de violação da lei por erro de facto e tal e referenciado a condições gerais estabelecidas para concurso publico. Possui legitimidade activa o recorrente quando, anulado o despacho de adjudicação de concurso publico que o preteriu, a sua proposta pode voltar a ser considerada e escolhida. O despacho que adjudica concurso com base em relatorio de comissão encarregada de apreciar as propostas no aspecto tecnico-economico e insindicavel quanto a tais aspectos, na medida em que as aceitou, uma vez que assim se situa no dominio da discricionariedade tecnica. Isto não prejudica a verificação da existencia de vicio de violação de lei, que consista em erro nos pressupostos de facto sobre que se assentou.