Despacho no uso de poder discricionario - Jurisprudência Portuguesa

I - A regra geral dos actos administrativos, ainda que se destinem a dar execução a acordãos anulatorios, e a de produzirem efeitos so a partir do momento em que são proferidos. II - Esta regra,...

Porque proferido no uso de um poder legal discricionario, não e susceptivel de recurso, por força do art. 679, n. 1, do CPC, o despacho que, na sequencia da suspensão de uma execução fiscal, remete...

A remessa a conta dos processos cuja suspensão seja determinada pelo juiz depende de decisão deste, que a tomara no uso legal de um poder discricionario.

I - E de ter-se como proferido no uso legal de um poder discricionario do juiz o despacho que, suspendendo o andamento do processo por causa diferente da expressa no art. 825 do Codigo de Processo...

I - O art. 122, n. 2, do CCJ dispõe que serão remetidos a conta os processos suspensos por outra causa que não a do art. 825 do CPC, se o juiz assim o determinar. II - O facto de a remessa a conta,...

I - E de ter-se como proferido no uso legal de um poder discricionario do juiz o despacho que, suspendendo o andamento do processo por causa diferente da expressa no art. 825 do Codigo de Processo...

Não ha recurso de despacho proferido no uso do poder discricionario.

O despacho que decide serem as custas pagas a final foi proferido no uso de um poder discricionario, pelo que não e censuravel.

I - Para efeitos do disposto no art. 679 do Codigo de Processo Civil, so e de considerar-se "proferido no uso legal de um poder discricionario" e, assim, irrecorrivel um despacho cuja decisão se...

Constitui despacho proferido no uso legal de poder discricionario e, portanto, insusceptivel de recurso (art. 679, n. 1, do Codigo de Processo Civil) o que manda liquidar as custas a final, em...