9410300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9410300
Acórdão
Descritores: Processo penal, Defensor oficioso, Honorários, Mandatário judicial, Apoio judiciário, Suspensão da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009697
Nr Documento: RP199405119410300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a11092b429e409a78025686b006693d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410300.DE
Sumário
O defensor oficioso que cessou funções tem direito aos honorários relativos à actividade que desenvolveu e que o juiz entenda dever fixar - artigos 11, 12 e 18 do Decreto-Lei n. 391/88, o mesmo já não acontecendo com o advogado que o requerente constitui, dado que este passa a intervir no processo ao abrigo do contrato de mandato que se presume oneroso - artigo 1158, n. 1 do Código Civil. Não faz, pois, sentido pretender abranger o apoio judiciário no que o mandante há-de pagar ao seu mandatário, depois de a parte o constituir e após a substituição do mandatário nomeado oficiosamente pelo juiz. De acordo com o artigo 14, n. 3 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, o requerimento para obtenção de apoio judiciário, impede o andamento do processo. Se porém e apesar disso, o arguido é condenado, mas interpõe recurso, seja do despacho de indeferimento do requerimento de concessão de apoio judiciário, seja da sentença final, esta não transita, pode haver ainda, dada a ausência do trânsito em julgado, interesse na concessão do referido apoio que, assim, deverá ser concedido na modalidade que for achada conveniente e legal.