9651301 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é a decisão, enquanto conclusão de silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo, considerado no seu todo; o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão, bem como as questões apreciadas, que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da sentença. II - A excepção da alínea a) do n.1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano reporta-se a quem interveio no arrendamento ou a quem é arrendatário.