Acórdão TRP (1997) — Cheque sem provisão, Dano, Endosso

Acórdão

9310869

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de outubro de 1997
Relator: Dias Ferreira

RecursoPenal

Cheque sem provisãoDanoEndossoResponsabilidade criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário

I- O prejuízo patrimonial exigido pelo artigo 11 n.1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro tanto pode ser o sofrido pelo tomador como por terceiro, desde que legítimo portador do cheque.

II- No caso de endosso, o endossado pode exercer a acção penal contra o sacador do cheque.

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