000052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000052
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Justa causa de despedimento, Nota de culpa, Requisitos, Audiencia do arguido, Processo disciplinar, Decisão disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003376
Nr Documento: SJ198010030000524
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f98d7adc70788dad802568fc00396740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000052.AA
Sumário
Não integra a existencia de probabilidade seria de verificação efectiva de justa causa de despedimento, a determinar nos termos do n. 8 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, o abandono do local de trabalho - acto não repetido - por trabalhador que logo do facto e telegraficamente informou, errada mas não intencionalmente, a entidade patronal de que o fazia por ter esgotado o numero de horas normais de trabalho. A nota de culpa deve enunciar precisa e concretamente os factos imputados ao arguido, não podendo ser atendidos na decisão outros que dela não constem, ja que sobre eles não foi dada oportunidade de defesa.