0500748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0500748
Acórdão
Descritores: Processo de inventario, Tornas, Quinhão, Composição de quinhão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001876
Nr Documento: RP199103140500748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e14c24f888e399d8025686b00662a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500748.B2
Sumário
Tendo-se decidido com transito em julgado em processo de inventario que certos interessados estavam em tempo de, sobre o mapa informativo da partilha, requererem a composição do seu quinhão com verbas licitadas por outro interessado, o caso julgado assim formado sobre acordão do Supremo Tribunal de Justiça, não impede o licitante de se opor a tal composição com o fundamento de que o valor dos bens possiveis para tal composição excede o do quinhão dos requerentes, embora ja tivesse suscitado tal questão antes sem que ela tivesse sido apreciada. A composição do quinhão do não licitante com verbas licitadas por outro interessado no inventario e devedor de tornas so pode ter lugar desde que o valor de qualquer bem licitado não exceda o quinhão do requerente da composição não licitante.