068382 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Intentada acção de reivindicação, e admissivel o pedido reconvencional para obter a restituição do sinal em dobro, pela falta de cumprimento da promessa de venda do imovel habitado pelos reus. II - Havendo controversia entre as partes sobre a tradição da moradia, não ha lugar a suspensão da instancia pelo facto do não pagamento da sisa, ficando devidamente garantidas as obrigações fiscais com a participação feita, pelo juiz da causa, a Repartição de Finanças competente, da pendencia e elementos para a decisão no foro fiscal.