017376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017376
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Infracção disciplinar, Ordem ilegal, Dever de obediencia, Confirmação da ordem, Estatuto disciplinar
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00015295
Nr Documento: SA119851203017376
Data de Entrada: 30/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd140f61bb5ab82802568fc00372202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017376.B9
Sumário
Face ao disposto no art. 9 do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos CTT, aprovado pela Port. 13272, de 24-7-50, o funcionario tem o dever de cumprir as ordens dadas por superiores em objecto de serviço e forma legal. Se entender que a ordem e ilegal, deve exigir a sua confirmação por escrito, mas não fica exonerado do dever de a cumprir. Sendo assim, não padece do vicio de violação de lei a decisão que puniu um funcionario dos CTT com dois dias de multa por este se recusar a cumprir uma ordem que lhe foi dada para prestar serviço durante tres ou quatro dias noutra estação dos correios, por entender que tal ordem era ilegal.