Ordem ilegal - Jurisprudência Portuguesa

I - A certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum – art.º...

Se o Tribunal pode analisar e valorar as provas produzidas no processo disciplinar, sindicando, assim, no recurso contencioso, a regularidade e suficiência do juízo probatório acolhido pela...

I - Para que se verifique a oposição de julgados, prevista na alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), é preciso que os acórdãos - recorrido e fundamento - perfilhem soluções...

I - Não age com culpa o funcionário que, notificado da decisão que suspendeu a eficácia do acto que o puniu com a pena de inactividade, se apresenta no local de trabalho para reassumir funções. II -...

Não comete a infracção disciplinar de desobediência o funcionário que, tendo recebido do superior hierárquico uma ordem que reputa de ilegal, não lhe dá imediato cumprimento e, ao abrigo do disposto...

I - O recorrente pode arguir, nas suas alegações finais, novos vicios desde que venham ao seu conhecimento apos a interposição do recurso como, por exemplo, atraves da consulta do processo instrutor...

I - Não e causa da nulidade prevista no n. 1 do artigo 40 do E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79, de 25/6 a dispensa ao abrigo do artigo 59 n. 3, de testemunhas oferecidas pelo arguido na sua defesa,...

I - Face ao disposto no art. 9 do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos CTT, aprovado pela Port. 13272, de 24-7-50, o funcionario tem o dever de cumprir as ordens dadas por superiores em objecto de...

I - A ordem do superior hierárquico só é de obedecer quando dada em matéria da sua competência. II - Na competência do comandante da Polícia Marítima não se inscreve o poder de este fazer passar...

I - O dever de assiduidade do funcionário não é uniforme para todas as funções, antes reveste várias formas, de harmonia com a índole daquelas. II - Os inspectores de saúde escolar, dado que as suas...