9440023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440023
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Processo de ausentes, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014237
Nr Documento: RP199503159440023
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36bccb55582f25da8025686b0066aaf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440023.19
Sumário
Com o desaparecimento do processo de ausentes desde a publicação do Código de Processo Penal de 1987, criou-se um vazio relativamente à causa de interrupção da prescrição enumerada na alínea c) do artigo 120 do Código Penal. Tal vazio não pode ser preenchido pelo instituto da contumácia a pretexto duma interpretação actualista já que, criado pelo Código de Processo Penal de 1987, era desconhecido na sua aplicação e efeitos no Código Penal de 1982. Admitir uma tal interpretação equivaleria a permitir que os tribunais se substituissem ao legislador, suprindo falta de previsão legislativa com subversão de princípio da separação de poderes.