9140740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9140740
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Testemunhas, Nulidade processual, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007023
Nr Documento: RP199301269140740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e9778321dc857d8025686b006654edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140740.C9
Sumário
A limitação do número de testemunhas que podem depor a cada quesito, imposta pelo artigo 633 do Código de Processo Civil, não se prende com o interesse das partes em litígio, mas com a necessidade de tornar o processo mais célere e expedito. A circunstância de terem sido ouvidas seis testemunhas a um determinado quesito que obteve a resposta de não provado não produz a nulidade do julgamento nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, pois que nenhuma influência teve no exame ou na decisão da causa. A nulidade do acto, prevista no aludido artigo 201, não pode ser arguida pela parte que lhe deu causa - artigo 203, nº 2, do Código de Processo Civil. A exigência de que o questionário seja uno e indivisível, e não duplo ou bi-partido, conduz a que o mesmo quesito seja formulado por forma a entender-se nele contido quer o facto articulado pelo autor, na forma positiva ou negativa, quer pelo réu que o impugnou, na forma contrária. Por isso, e pelo direito à contraprova reconhecido pelo artigo 346 do Código Civil, tem de interpretar- -se o artigo 638 do Código de Processo Civil no sentido de permitir que ao mesmo quesito deponham testemunhas oferecidas por ambas as partes.