030924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 030924
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Gabinete da área de sines, Legítimidade passiva, Autor do acto recorrido, Interessado, Estado, Âmbito do recurso contencioso, Arguição de novos vícios, Conhecimento oficioso, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Domínio público, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Nulidade, Anulabilidade, Direitos fundamentais do cidadão, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041579
Nr Documento: SA119950309030924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2995aee6fa7a53e5802568fc00399db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030924.18
Sumário
Tem legítimidade passiva no recurso contencioso o autor do acto recorrido e os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar; Assim, o Estado tem legítimidade passiva, como contra- -interessado, no recurso contencioso interposto do despacho de indeferimento do pedido de reversão de prédio que, embora afecto à Administração do Porto de Sines, foi integrado no domínio público do Estado; Após a interposição do recurso só podem ser arguidos novos vícios se a possibilidade do seu conhecimento pelo recorrente tiver ocorrido depois da apresentação da petição, salvo o caso de nulidade ou inexistência jurídica; Em regra, a ilegalidade do acto administrativo gera apenas anulabilidade, reservando-se a nulidade para os casos expressos previstos na lei. Contudo, havia, já antes da entrada em vigor do CPA (art. 133/2, d)), quem defendesse que os actos administrativos que violem direitos fundamentais estruturantes consagrados na Constituição são nulos por natureza; O direito de reversão porque se concretiza e subjectiva com o seu exercício, logo que concretizado, ingressa na esfera jurídica do expropriado e considera-se adquirido, ficando imune à lei nova; Por tal razão a existência e o conteúdo deste direito devem ser apreciados à luz da lei vigente no momento em que é exercido; Subsistindo, embora por outros fundamentos, razões para o indeferimento do pedido de reversão, impõe-se, por aplicação do princípio da conservação ou aproveitamento dos actos administrativos, a sua manutenção na ordem jurídica; O dever da fundamentação cumpre-se desde que exista uma declaração a exprimir um discurso que pretenda justificar a decisão, independentemente de esse arrazoado ser materialmente correcto, convincente e inatacável.