022876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022876
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Adidos, Reclassificação, Ingresso no quadro da metropole, Equivalencia de categoria, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cunha , Fanny
Recorridos: Minc - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/01/30 IN DR IIS 1985/05/15.
Nr Convencional: JSTA00031633
Nr Documento: SA119860611022876
Data de Entrada: 29/07/1985
Aditamento: E de execução e, por isso, não recorrivel contenciosamente, o acto que ao aprovar a lista nominativa mediante a qual se opera o ingresso do funcionario em quadro da Administração Publica se limita no que respeita a categoria a acatar e a dar realização ao anteriormente decidido.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6601420f66f0ff9d802568fc0037ee2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022876.73
Sumário
A integração de funcionario vinculado ao quadro geral de adidos em lugar de quadro da Administração Publica Portuguesa, ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, implica, em principio, reclassificação, nos termos do n. 2 do artigo 4 do mesmo diploma, por força da alinea b) do n. 1 do artigo 19 e do artigo 56 do Decreto-Lei n. 294/76. Esta reclassificação so, porem, tera lugar se a categoria e a letra de vencimento do interessado não corresponderem as da Administração Portuguesa. Dai que a tal reclassificação não haja lugar, se a ela foi ja sujeito anteriormente o funcionario, que, por efeito da mesma, ficou possuindo categoria existente na Administração Portuguesa e auferindo vencimento pela letra que nessa Administração corresponde a tal categoria.