Ingresso no quadro da metropole - Jurisprudência Portuguesa

I - O ingresso na magistratura metropolitana dos Delegados do Procurador da Republica oriundos do extinto quadro ultramarino operou-se mediante a simples apresentação do requerimento em tal sentido,...

I - A integração de funcionario vinculado ao quadro geral de adidos em lugar de quadro da Administração Publica Portuguesa, ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro,...

I - Em contencioso administrativo, nada se opõe a que fiquem juntos e sejam levados em consideração pelo Tribunal os esclarecimentos prestados espontaneamente pela Administração no decurso do...

I - Sendo dois despachos proferidos com base em diverso condicionalismo factico e legal, o despacho proferido em segundo lugar não e confirmativo do primeiro. II - O preenchimento de vaga de...

I - A integração dos adidos nos quadros da administração central, nos termos do Dec-Lei 182/80, implicando a atribuição de determinada categoria, prejudica a apreciação de quaisquer pedidos de...

Em face da lei vigente, todo o tempo de serviço prestado no ultramar e contado aos conservadores na 3 classe em que ingressam no quadro da metropole, não tendo, porem, esse tempo influencia na sua...

Os conservadores do registo predial do ultramar providos nesses cargos antes da Reforma de 1949 podem concorrer, na qualidade de conservadores de 3 classe, a lugares da metropole. A classificação de...