0040960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040960
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Prazo, Correios telégrafos e telefones, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00030287
Nr Documento: RP200012130040960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a40268f4063be95580256a0e00350415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040960.E6
Sumário
Quer pelos princípios gerais que regem a Administração Pública, designadamente o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos, através da impugnação judicial de qualquer acto administrativo, quer pelo princípio das garantias de defesa do arguido, a que estão sujeitos os processos de contra-ordenação, é aplicável ao envio pelo correio, sob registo, à autoridade administrativa, de requerimento de impugnação judicial, o disposto na segunda parte do n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil, não colidindo esta interpretação com o facto de o prazo para tal ter natureza administrativa.