0265493 - Tribunal da Relação de Lisboa

Requerida a abertura da instrução e, ainda que o respectivo requerimento não obedeça aos requisitos legais (falta de descrição de factos), uma vez realizado o debate instrutório, deve o Sr. Juiz, face aos elementos constantes dos autos, pronunciar ou não pronunciar o arguido, não lhe sendo lícito ordenar, desde logo, o arquivamento dos autos.