018744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018744
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Terreno, Avaliação, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Constroibem-soc de Construções e Turismo Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043477
Nr Documento: SA219951108018744
Data de Entrada: 09/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae3508b614c34d43802568fc00394835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018744.70
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos só é suficiente se dá a conhecer ao interessado o itinerário lógico-cognoscitivo e valorativo daqueles actos, isto é, as razões de facto e direito, em concreto, que motivaram a sua prática, por forma a habilitar os interessados a optar pela sua conformação com esses actos ou pela respectiva impugnação contenciosa. Não preenche esses requisitos um laudo pericial em que os peritos se limitam a referir considerações abstractas tais como a área do terreno, a área e o número de fogos a construir e o valor de mercado de terrenos em situação idêntica, mas sem concretizar essas áreas e esse valor de mercado.