004972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de considerar provada, mesmo indiciariamente, a origem estrangeira da mercadoria apreendida, se os peritos, no exame directo a que procederam, tiverem declarado que os artigos examinados não tem qualquer etiqueta ou marca indicativas da sua proveniencia ou origem. II - Neste caso, tratando-se de mercadoria de circulação condicionada e mostrando-se desacompanhada da documentação exigida na alinea b) do paragrafo 4 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas, e de imputar ao arguido apenas uma transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro.