9340287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9340287
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Provas, Liberdade de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010874
Nr Documento: RP199310269340287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f578394b3d63d0f8025686b00667636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340287.21
Sumário
Cumpre aos peritos, com os seus conhecimentos especializados e após um estudo ponderado de todas as circunstâncias concretas - em que avultam a localização, a área, a natureza e características do terreno, a potencialidade edificativa, a aptidão agrícola, a proximidade dos centros urbanos e das vias de comunicação, a existência de todas ou algumas das infra-estruturas urbanísticas, os preços recentemente praticados na zona para terrenos semelhantes, etc. - apurar qual o valor que efectivamente o prédio ou a parcela pode ter no mercado imobiliário através do mecanismo do jogo da oferta e da procura. Será esse, ao fim e ao cabo, o valor real do prédio, na medida em que corresponda ao preço que os compradores normais estão dispostos a oferecer por ele em mercado livre, preço esse que varia obviamente consoante a multiplicidade das circunstâncias a que acima se aludiu e o volume da oferta e da procura. Os valores adoptados pelas Repartições de Finanças, não se impõem aos tribunais, a quem compete legalmente fixar o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante tendo em conta o valor real dos bens expropriados. O juiz decide segundo a sua convicção formada sobre a livre apreciação das provas.