019845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recorrente alegado factos integrantes do vício de inexistência do facto tributário na impugnação judicial, não pode no recurso jurisdicional alegar, como vício novo, a falta de fundamentação do acto de liquidação, pois este é um vício de forma não alegado antes. II - A dúvida sobre o facto tributário é uma dúvida de facto e não uma dúvida de direito, pelo que o STA não se pode substituir às instâncias para dizer que há dúvidas sobre o facto tributário (existência e quantificação). III - Presunção é a conjectura provável de um facto incerto.