017645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017645
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Tutela, Tutela correctiva, Tutela a priori, Acto de autorização, Governador civil, Competencia
Recorrente: A Transportadora Lusitania Lda
Recorridos: Cm de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007252
Nr Documento: SA119821125017645
Data de Entrada: 22/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68dc3e62c7e45f64802568fc003862a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017645.87
Sumário
O instituto da tutela administrativa pressupõe a autonomia da pessoa tutelada. Na tutela, a priori, o acto de autorização proferido pelo ente tutelar constitui mera condição do exercicio da competencia propria da pessoa sujeita a tutela, não definindo, com força obrigatoria, qualquer situação juridica concreta, uma vez que a decisão final cabe sempre ao ente tutelado. A tutela correctiva sobre as autarquias locais e figura admitida pela lei, competindo hoje o seu exercicio ao governador civil. De qualquer maneira, a autorização concedida pelo Ministro da Administração Interna a uma camara municipal para que esta despeça um seu arrendatario não define, com força obrigatoria, uma situação juridica concreta. Deve ser revogado o despacho que rejeitou o recurso contencioso interposto da deliberação camararia de despedimento do inquilino, posterior aquela autorização, com o fundamento de que esta, carecendo de caracter definitivo, era insindicavel.