017645 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O instituto da tutela administrativa pressupõe a autonomia da pessoa tutelada. II - Na tutela, a priori, o acto de autorização proferido pelo ente tutelar constitui mera condição do exercicio da competencia propria da pessoa sujeita a tutela, não definindo, com força obrigatoria, qualquer situação juridica concreta, uma vez que a decisão final cabe sempre ao ente tutelado. III - A tutela correctiva sobre as autarquias locais e figura admitida pela lei, competindo hoje o seu exercicio ao governador civil. IV - De qualquer maneira, a autorização concedida pelo Ministro da Administração Interna a uma camara municipal para que esta despeça um seu arrendatario não define, com força obrigatoria, uma situação juridica concreta. V - Deve ser revogado o despacho que rejeitou o recurso contencioso interposto da deliberação camararia de despedimento do inquilino, posterior aquela autorização, com o fundamento de que esta, carecendo de caracter definitivo, era insindicavel.