026760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026760
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Questão prejudicial
Recorrente: Rocha , Arlindo e Outro
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029528
Nr Documento: SA119890711026760
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/653918b052614a30802568fc0037dc65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026760.C4
Sumário
Tendo a sentença recorrida rejeitado o recurso contencioso por o acto impugnado carecer de definitividade, não tem qualquer sentido por, perante este Tribunal, a questão da existencia de uma questão de competencia dos Tribunais comuns de cuja decisão dependa a apreciação do objecto do mesmo recurso contencioso. Rejeitado o recurso contencioso com o fundamento de o acto impugnado ser confirmativo de um determinado acto anteriormente praticado, não pode obter provimento o recurso da respectiva sentença em que se procure demonstrar a não existencia de qualquer relação de confirmatividade entre o acto impugnado e um outro anterior que não e considerado pela mesma sentença.