024867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024867
Acórdão
Descritores: Acordo cultural entre portugal e o brasil, Carreira médica hospitalar, Assistente hospitalar, Exercício de profissão, Título profissional, Equiparação a grau profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030372
Nr Documento: SA119910115024867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c479b1fdea46e6e802568fc0038a2a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024867.C5
Sumário
O artigo XIV do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei n. 47863, de 26 de Agosto de 1967 e cujo texto está anexo ao diploma, teve em vista o reconhecimento de "diplomas e títulos profissionais idóneos expedidos por institutos de ensino", para efeito de "exercício de profissão", não tendo o alcance de autorizar, sem mais, esse exercício de profissão em Portugal por brasileiros ou portugueses portadores de diplomas ou títulos profissionais obtidos no Brasil, quando tal exercício se encontre condicionado a verificação de determinados requisitos. Assim, não se pode nunca dar por violado aquele artigo XIV quando a Administração se limita a indeferir uma pretensão de um interessado que se relaciona com a equiparação a um grau profissional, no caso, o grau de assistente hospitalar, inserido numa carreira profissional, a carreira médica hospitalar prevista no Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, e não com o reconhecimento de "diplomas e títulos profissionais idóneos expedidos por institutos de ensino".