084895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084895
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Questão nova, Comodato, Recurso, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024459
Nr Documento: SJ199405050848952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88e0bc311dea27e0802568fc003a87b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084895.63
Sumário
Não tendo a Autora na petição inicial, invocado o contrato de comodato, articulando factos que o estruturassem, só o invocando em recurso, trata-se de uma questão nova, de que os tribunais superiores não podem conhecer, pois os recursos só visam a apreciação de questões já decididas pelos tribunais recorridos, salvo caso de conhecimento oficioso. A Autora fundamenta a acção de resolução do contrato de arrendamento rural, na autorização dada pelo arrendatário na colocação no prédio de uma prancha de carreira de tiro e da celebração de vários concursos de tiro aos pratos, mas não provou que fosse o inquilino a dar essa autorização, mas antes a Autora, ele não tinha de demonstrar que fora esta a dar a autorização por escrito, competindo à Autora provar que fora o Réu que deu esse uso diferente ao prédio locado.