9631217 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito a obter o valor das benfeitorias que o possuidor pretenda obter com base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artigo 309 e não ao prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa.