9250629 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 ficaram despenalizadas as condutas praticadas no domínio da vigência da Lei Antiga ( Decreto 13004 de 12/01/927 ) e, consequentemente, extinto o respectivo procedimento criminal. II - A decisão proferida no agravo tem força suficiente para anular a sentença posteriormente proferida, mesmo que transitada em julgado, sendo tal doutrina de aplicar ao processo penal, na falta de disciplina autónoma do instituto, " ex vi " do artigo 4 do Código de Processo Penal.