037884 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários e agentes da antiga administração pública ultramarina poderão obter pensão de aposentação (a criada pelo Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro), desde que contem pelo menos cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos a título de compensação para aposentação. II - Não têm que possuir para isso qualquer outro requisito, designadamente a nacionalidade portuguesa.