024986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024986
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Fundamentação, Relatorio do instrutor, Fundamentação incongruente
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/02/27.
Nr Convencional: JSTA00028579
Nr Documento: SA119891024024986
Data de Entrada: 11/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb9e1b828e2f0599802568fc0037d6d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024986.BD
Sumário
Face ao que se dispõe nos ns. 1 e 4 do art. 66 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, a decisão disciplinar tem de ser sempre fundamentada, quer mediante concordancia com o relatorio do instrutor quer, no caso de divergencia, com especificação das respectivas razões ou por remissão para parecer ou informação discordantes do mesmo relatorio por motivos expressos. E anulavel por vicio de forma a decisão ministerial que, concordando com o ultimo relatorio do instrutor do processo disciplinar, aplica a um funcionario a pena de demissão, por incongruencia daquele relatorio quando confrontado com o que o antecedeu e como ele baseado na mesma realidade factica, dada a contradição entre os fundamentos avançados num e noutro e a proposta diversa de punição com que rematam.