O descritor "Fundamentação incongruente" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 41 | 97.6% |
| TCAS | 1 | 2.4% |
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