I - A insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. II - Só há uma...

I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma...

I - A fundamentação é congruente quando as premissas onde assenta a motivação do acto não são contraditórias entre si, nem com o conteúdo decisório do mesmo acto. Se no relatório de inspecção para...

I - Preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, o cidadão nacional do Ruanda que, trabalhando no seu país, numa organização de defesa dos direitos humanos,...

I - O conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação, pese embora o enunciado no nº 2 do art. 57°, da L.P.T.A., deve preceder o do vício de violação de lei quando ao acto recorrido é...

I - Na ausência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título subsidiário do direito penal. II - Na infracção...

I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre fundamentos e decisão quando a contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser...

I - A fundamentação é um conceito relativo variável em função do tipo legal do acto administrativo em causa, pelo que a maior ou menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação, bem como a...

Impõe-se o conhecimento prioritário do vício de forma por falta de fundamentação em relação aos vícios de violação de lei de fundo, quando o acto recorrido é de tal modo obscuro e contraditório que...

I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão dos lucros tributáveis está sujeita, legalmente, ao dever de fundamentação, podendo esta ser "por referência" ou "por integração", mas tendo sempre...