I - Arguida a violação de lei processual - a do artigo 661 do Codigo de Processo Civil -, com referencia a definição dos limites da condenação, ela releva so em sede de causas de nulidade da sentença...

I - O recorrente pode arguir, nas suas alegações finais, novos vicios desde que venham ao seu conhecimento apos a interposição do recurso como, por exemplo, atraves da consulta do processo instrutor...

I - A referencia, no relatorio final do instrutor, com o qual concordou o despacho punitivo, a factos que não assumem significado incriminador diferente dos termos da acusação, não gera a nulidade...

I - No processo sancionatorio regulado no art. 97 do DL 42641, de 12-11-59 e, subsidiariamente pelas normas da instrução preparatoria em processo penal (art. 1 n. 1 do DL 47413, de 23-11-66), não...

No relatorio do Instrutor do processo disciplinar não se torna necessario transcrever os depoimentos e declarações. Ao apreciar estes basta referir os factores que considere relevantes quer da...

Verifica-se a nulidade do processo disciplinar, por falta de audiencia do arguido, quando no relatorio final do instrutor, que antecedeu a decisão punitiva, foi introduzido, como agravante, um facto...

I - Face ao que se dispõe nos ns. 1 e 4 do art. 66 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, a decisão disciplinar tem de ser sempre fundamentada, quer mediante concordancia...

I - O artigo 65 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, não define regras ou orientações a observar pelo instrutor de processo disciplinar quanto a qualificação...

I - O relatorio do instrutor de processo disciplinar não esta sujeito a formalidades legais especiais, pelo que não e obrigatorio que descreva nas "conclusões" todos os factos que dele constam. II -...

I - Falecido o arguido durante o recurso contencioso de anulação do despacho que o puniu com a pena de demissão, em processo disciplinar, e lhe ordenou a reposição de certa quantia em consequencia...