025890 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A imputação de factos ou juizos ofensivos a outrem viola o direito fundamental ao seu bom nome e reputação. II - Por se tratar do exercicio de um direito - poder disciplinar - a Administração não viola o direito referido em I ao imputar factos ofensivos ao bom nome e reputação do arguido como pressupostos do acto punitivo, cometidos por este e apurados em processo disciplinar. III - A execução da pena disciplinar produz sempre danos não patrimoniais na medida em que atinge o bom nome e reputação de quem a sofre. IV - Sendo tais danos inerentes a propria natureza da pena e não se alegando outros que assumam caracter excepcional, aqueles não atingem, objectivamente, o grau de gravidade e de intensidade que mereçam tutela juridica pelo que se tem por não verificado o requisito constante da alinea a) do n. 1 do art.76 do DL 267/85 de 16 de Julho (LPTA).