025890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025890
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Dano não patrimonial, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Pinheiro , Nelson
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1988/03/11.
Nr Convencional: JSTA00027462
Nr Documento: SA119880531025890
Data de Entrada: 05/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b479915222483b65802568fc00379d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025890.BA
Sumário
A imputação de factos ou juizos ofensivos a outrem viola o direito fundamental ao seu bom nome e reputação. Por se tratar do exercicio de um direito - poder disciplinar - a Administração não viola o direito referido em I ao imputar factos ofensivos ao bom nome e reputação do arguido como pressupostos do acto punitivo, cometidos por este e apurados em processo disciplinar. A execução da pena disciplinar produz sempre danos não patrimoniais na medida em que atinge o bom nome e reputação de quem a sofre. Sendo tais danos inerentes a propria natureza da pena e não se alegando outros que assumam caracter excepcional, aqueles não atingem, objectivamente, o grau de gravidade e de intensidade que mereçam tutela juridica pelo que se tem por não verificado o requisito constante da alinea a) do n. 1 do art.76 do DL 267/85 de 16 de Julho (LPTA).