087590 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de despejo e independentemente da respectiva causa de pedir, o autor-senhorio pode, por via de incidente, requerer o despejo imediato do inquilino-réu, por não terem sido pagas ou depositadas, depois da contestação, quaisquer rendas. II - No dito incidente, a única defesa admissível é a de o réu provar, por qualquer meio admissível em direito, o pagamento ou o depósito, podendo este ser condicional. III - Entre o incidente e a acção, não pode falar-se de litispendência. IV - A utilização pelo autor do incidente de despejo imediato não traduz abuso de direito.