000761 - Supremo Tribunal Administrativo

Alem de carecer de objecto o recurso quando restrito a um fundamento do acordão recorrido, deixa, consequentemente, transitar a decisão nele proferida. E assim, absolvido o arguido da transgressão por que vinha acusado, torna-se extemporanea a apreciação da questão sobre se tal delito estava ou não amnistiado.