021321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão, que fixava o lucro tributável em contribuição industrial, tinha de ser fundamentada - art. 76, § 3, do C.C.Industrial. II - Fundamentação essa que tinha de ser expressa, com indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, e clara, suficiente e congruente. III - E, no caso de fundamentação "por remissão" tinha de haver declaração expressa de concordância com anteriores pareceres, informações ou propostas, elementos estes que deviam revestir as características exigidas à fundamentação autónoma.