0513/07 - Supremo Tribunal Administrativo

A Administração só por meio de cobrança coerciva pode obter a compensação de dívidas tributárias com créditos do contribuinte – nos termos do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

1.1 A Câmara Municipal do Porto vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou «procedente o presente recurso contencioso» apresentado por “A…” contra o despacho da Directora Municipal de Finanças e Património da Câmara Municipal do Porto, de 17/10/2002, a ordenar se proceda «à compensação de dívida existente, por força do não pagamento das taxas em causa, (...) com o crédito tributário referente aos juros indemnizatórios devidos». 1.2 Em alegação, o município recorrente formula as seguintes conclusões. 1- A compensação é uma causa de extinção das obrigações que se encontra regulamentada nos art°s 847° a 856° do Código Civil e que se traduz fundamentalmente na extinção de duas obrigações, sendo o credor de uma delas devedor na outra, e o credor desta última devedor na primeira. 2- A admissibilidade de compensação encontra-se expressamente consignada fora do artigo 853 do Código Civil , tanto em favor da Administração (no caso, Administração tributária), como em favor do particular contribuinte (ver arts° 89° e 90° do CPPT ). 3- A ratio das normas invocadas vai no sentido de que a administração tributária veja entrar nos seus cofres a importância correspondente à dívida do particular, independentemente da que aquele (administração) mesmo tiver para com este (particular). 4- Os art°s 89 e 90° do CPPT, aprovado pelo DL n° 433/99 , de 26/10, vieram permitir a compensação dos créditos fiscais e não fiscais por parte da administração e por parte do contribuinte. 5- No caso em apreço, a administração tributária, aqui recorrente não violou qualquer disposição legal ao efectuar a referida compensação. 1.3 A recorrida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões. As decisões que admitam o recurso e fixem o seu efeito não vinculam o Tribunal ad quem , podendo ser Impugnadas pelas partes nas suas alegações (v. art.687° /4 do CPC ) - cfr. texto n°s. 1 e 2. O douto despacho de 2007.03.22, que admitiu o presente recurso como “agravo em processo civil, a subir imediatamente nos próprios autos com efeito suspensivo ”, enferma de manifestos erros de julgamento (v. art. 286°/2 do CPTT ) pois, não tendo o ora recorrente prestado garantia , o recurso apenas poderia ser admitido com efeito devolutivo - cfr. texto nas. 1 a 3; Em sede de execução de decisões judiciais anulatórias - como se verifica in casu -, os órgãos do Município do Porto estavam e estão obrigados a reconstituir a situação em que a recorrente estaria hoje se o acto tributário ilegal nunca tivesse sido praticado, maxime procedendo à “ restituição à impugnante do montante pago, acrescido de juros ” (v. arts. 20° , 205° e 268° /4 da CRP e arts. 671° e segs. do CPC ; cfr. art. 146º do CPPT . art. 102° da LGT , arts. 157° e segs., 170° e 273° do CPTA, arts. 5° e segs. do DL 256-A/77 , de 17 de Junho) - cfr. texto n°s. 4 e 5; O despacho impugnado, ao ordenar a compensação de um tributo ilegal, violou claramente diversas normas legais aplicáveis in casu , bem como o caso julgado de diversas decisões judiciais, que anularam as anteriores liquidações dos tributos em causa e expressamente determinaram e obrigaram à restituição dos montantes e respectivos juros (v. art. 205° CRP), não podendo os referidos fundamentos de impugnação deixar de ser apreciados no presente recurso (v. art. 684°-A do CPC ; cfr. arts. 2° /e) e 281° do CPPT ) - cfr. texto nºs. 6 e 7; Conforme bem se decidiu na douta sentença recorrida, o despacho em causa violou frontalmente o disposto no art. 89° /1 do CPPT , pois além de não ter sido proferido no âmbito de qualquer processo de execução fiscal (v. Acs. STA de 2004.12.07, Proc . 1245/04; de 2004.11.10, Proc . 877/04; de 2003.02.19, Proc . 988/02, todos in www.dgsi.pt ), o prazo para apresentação da Impugnação judicial do acto de liquidação em causa ainda se encontrava em curso, não podendo tal normativo ser agora invocado para impedir a execução de decisões judiciais que determinaram expressamente a “restituição à impugnante do montante pago, acrescido de juros” (v. arts. 202° e segs. da CRP) - cfr. texto n°s. 8 e 9; O despacho sub judice violou ainda o disposto nos arts. 89° e 90° do CPPT , pois a ora recorrida nunca pretendeu nem peticionou qualquer compensação, tendo inclusivamente Invocado a sua ilegalidade, por Integrar violação de caso julgado e resultar de normas e regulamentos inconstitucionais e inaplicáveis in casu - cfr. texto n°. 10; O pretenso crédito que a CMP alega ter sobre a recorrida é inválido, inexigível e inexequível, pelo que, conforme decidiu a douta sentença recorrida, não estavam preenchidos os requisitos para que se operasse a compensação (v. arts. 847° e 856°do Cód. Civ. ) - cfr. texto n° s.11 e 12; O despacho de Senhora Directora Municipal de Finanças e Património da CMP, de 2002.10.17, enferma ainda de diversas ilegalidades que não foram apreciadas na douta sentença recorrida e cujo conhecimento no presente recurso sempre se imporá, nos termos do art. 684°-A do CPC , conforme resulta do seguinte: O despacho em análise não foi antecedido de audição da ora recorrida (v. ad. 267°/1 e 4 e 268°/1 da CRP; cfr. art. 2° e 45° do CPPT e art. 59° da LGT ); Não se verificam os pressupostos previstos no ad. 60°/2 da LGT , que permitiriam a dispensa da audiência prévia (cfr. ad. 103°/2 do CPA ); Enferma de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito (v. art. 268° /3 do CRP e art. 77° da LGT ; cfr. arts. 124° e 125° do CPA ); Violou os princípios da proporcionalidade, justiça e boa-fé, constitucionalmente consagrados (v. art. 266° CRP; cfr. arts. 5° , 6° e 6°-A do CPA ), pois, Impunha-se a restituição à recorrida da totalidade dos montantes pagos acrescidos de juros; Violou os princípios da legalidade tributária, da confiança e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da recorrida (v. arts. 103° e 266° CRP;ctr. arts.3° , 4° e 6° do CPA ) - cfr . texto n°. 13. Nestes termos, deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, ou declarando-se o acto sub judice nulo ou anulado (v. conclusões 3ª, 4ª e 8ª; cfr. art. 684°-A do CPC ), com as legais consequências. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. O efeito atribuído ao recurso é de manter pelas razões aduzidas a fls. 195, por serem legais. O julgado é de confirmar, por nele se ter feito boa interpretação e aplicação do art.º 89 do CPPT , de resto na linha da jurisprudência desta secção, que se cita. E a discrepância que se surpreende nas redacções do n.º 1 (onde se supõe a prévia instauração da execução fiscal) e do n.º 5 (donde se pode concluir ser possível fazer-se a compensação sem prévia instauração da execução) do art.º 89 do CPPT há-de ser resolvida à luz das regras de interpretação, pela sua harmonização, por forma a concluir que compensação de créditos por iniciativa da Administração Fiscal só é possível na pendência da execução fiscal (cfr. Jorge de Sousa in CPPT anotado, 5ª ed, VI, pág. 634). Termos em que sou de parecer que o Recurso da Câmara Municipal do Porto não merece provimento. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação e da contra-alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão essencial que aqui se coloca – ficando prejudicado o conhecimento de qualquer outra em caso de resposta negativa a esta – é a de saber se tem fundamento legal neste caso a «compensação de dívida existente (...) com o crédito tributário referente aos juros indemnizatórios devidos». 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. A recorrente apresentou impugnação judicial contra a liquidação dos tributos, no montante de 69.445.192$00, efectuada pelo Município do Porto, no âmbito do processo de licenciamento do prédio identificado nos autos, o qual correu termos pelo 2° Juízo, 3ª Secção do extinto Tribunal Tributário do Porto, sob o n.° …. Por sentença proferida no referido processo de impugnação, em 29/10/1999, foi julgada provada e procedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente e, em consequência, foi anulada a liquidação e cobrança dos tributos urbanísticos em causa, no valor de 69.385.198$00, e ordenada a “restituição à impugnante do montante pago, acrescido de juros. Por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17/10/2001, proferido no Processo n.º 25.750, foi parcialmente confirmada a referida sentença, revogando-se apenas a anulação da liquidação da taxa urbanística. Por Acórdão do Tribunal Constitucional, de 15/2/2002, proferido no Processo n.° 767/01, da 3ª Secção, foi julgado inconstitucional o art. 97° do Regulamento Municipal de Obras (doravante RMO), da CMP e, em consequência, foi ordenada a reforma do Acórdão do STA referido em c), de acordo com tal juízo de inconstitucionalidade. Por Acórdão do STA, de 15/5/2002, foi confirmada inteiramente a sentença de 29/10/1999, referida em b). Em 27/8/2002, a recorrente foi notificada através do ofício n.° …/…/2002, da CMP, “de que é intenção deste Município proceder à liquidação da taxa relativa à legalização de obras de construção de prédio sito à Rua do …, … a …, em sede de execução da sentença acima identificada, de acordo com os fundamentos constantes do Parecer n° …/…/2002, da informação n° …/…/02 e do projecto de liquidação que se anexam”. Em 10/9/2002, a recorrente pronunciou-se acerca do parecer e informação referidas na alínea anterior, nos termos que melhor constam de fls. 38 a 47 do processo de execução de sentença cuja cópia se encontra apensa a estes autos e cujo teor se dá por reproduzido. Em 21/10/2002, a recorrente foi notificada através do ofício n.° …/…/2002, da CMP, de que “por despacho da Directora Municipal de Finanças e Património, de 2002.10.17, se procedeu, nos termos e fundamentos constantes na informação n° …/…/02, cuja cópia se anexa, à compensação da dívida existente, por força do não pagamento das taxas em causa, no valor de 198.809,72€, com o crédito tributário referente aos juros indemnizatórios devidos, no total de 239.789,54€”. O presente recurso foi apresentado em 20 de Dezembro de 2002 - cfr. fls. 2 dos autos. O débito em questão nos autos “não foi remetido para cobrança coerciva, não existindo assim processo de execução fiscal.” - cfr. fls. 175. Não se provaram outros factos, além dos supra enunciados. 2.2 A compensação é uma forma de extinção das obrigações, que pode ser utilizada quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor (cf. os termos do artigo 847.º , n.º 1.º do Código Civil ). No caso de compensação em matéria tributária, ela pode ser efectuada, quer por iniciativa da Administração Tributária, quer por iniciativa do contribuinte Sob a epígrafe “Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária”, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe, no seu n.º 1, que « Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código ». A compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária depende, portanto, dos seguintes requisitos – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário , I vol., em anotação ao artigo 89.º: haver um crédito a favor de um contribuinte de que é devedora a administração tributária, que esteja em fase de execução; que esse crédito resulte de reembolso, ou de revisão oficiosa, ou de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, ou outro meio administrativo ou contencioso; que esse contribuinte seja simultaneamente devedor de tributos; não estar a dívida garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução fiscal relativa à dívida do contribuinte, nem estar a dívida a ser paga em prestações. Cf., a este respeito, os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 10-11-2004, e de 7-12-2004, proferidos nos recursos n.º 877/04 e n.º 1245/04, respectivamente. 2.3 No caso sub judicio , e segundo se assenta no probatório da sentença dos presentes autos de recurso contencioso, a ora recorrida foi notificada pela Câmara Municipal do Porto, de que «por despacho da Directora Municipal de Finanças e Património, de 2002.10.17, se procedeu (…) à compensação da dívida existente, por força do não pagamento das taxas em causa, no valor de 198.809,72€, com o crédito tributário referente aos juros indemnizatórios devidos, no total de 239.789,54€» – sendo certo que, consoante o mesmo probatório, «o débito em questão nos autos “não foi remetido para cobrança coerciva, não existindo assim processo de execução fiscal”». Quer dizer: o município recorrente (Câmara Municipal do Porto), por seu despacho de 17-10-2002, ordenou a compensação da dívida da ora recorrida, no montante de 198.809,72 € (relativa a liquidação de taxas), com o crédito da mesma ora recorrida, no montante de 239.789,54 € (referente aos juros indemnizatórios). Mas o que é facto é que, segundo se deixou expresso, «o débito em questão nos autos “não foi remetido para cobrança coerciva, não existindo assim processo de execução fiscal”». Assim sendo, como é, estamos inteiramente com a sentença recorrida, quando nela se escreve que «no caso vertente, não estavam preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 89° , n° 1 do CPPT para ser possível a compensação por iniciativa da administração tributária», e se conclui por que «o despacho recorrido é ilegal, por violação do disposto no art. 89.° , n.° 1 do CPPT , motivo pelo qual deve ser anulado». Estamos deste modo a dizer – e em resposta ao thema decidendum – que no presente caso não tem fundamento legal a «compensação de dívida existente (...) com o crédito tributário referente aos juros indemnizatórios devidos». E, assim, deve ser confirmada a sentença recorrida que laborou neste entendimento. A terminar, havemos, então, de assentar que a Administração só por meio de cobrança coerciva pode obter a compensação de dívidas tributárias com créditos do contribuinte – nos termos do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 7 de Novembro de 2007. – Jorge Lino (relator) - António Calhau - Baeta de Queiroz .