083575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083575
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Penhora, Direito de retenção, Reclamação de créditos, Indeferimento liminar, Natureza jurídica, Recurso, Espécie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017745
Nr Documento: SJ199303300835751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d710e87f36068d802568fc003a3cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083575.A8
Sumário
O despacho que rejeita liminarmente uma reclamação de crédito nunca assume a natureza de uma sentença que o gradue, de modo que, por razões de ordem sistemática, lógica e de analogia com o disposto nos artigos 474 e 475 do Código de Processo Civil, de tal despacho cabe recurso de agravo e nunca de apelação, por impossibilidade legal de se configurar o circunstancialismo previsto nos artigos 868 e 691 do mesmo Código. O comprador que adquiriu prédio hipotecado não goza do direito de retenção no caso do mesmo prédio ser penhorado e posteriormente vendido judicialmente ou, extrajudicialmente, no processo executivo. O adquirente de um prédio hipotecado que efectua o registo de aquisição antes da penhora desse bem, não goza de qualquer garantia real sobre o mesmo bem, transferida, depois, para o produto da venda do mesmo; apenas tem direito ao remanescente no caso de venda, adjudicação ou remissão dos bens penhorados (artigos 824 e 826 do Código Civil), o que não constitui a garantia real ou o título exequível a que alude o artigo 865 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.