018745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018745
Acórdão
Descritores: Bingo, Concessão, Adjudicação provisoria, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Concurso, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/20.
Nr Convencional: JSTA00031638
Nr Documento: SA119860612018745
Data de Entrada: 28/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef91a5a2e01260fb802568fc003896bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018745.B3
Sumário
O despacho de adjudicação provisoria a que alude o artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 41/82, de 16 de Julho, constitui a decisão final do concurso e e acto definitivo e executorio impugnavel contenciosamente. Tem legitimidade para impugnar contenciosamente esse despacho o concorrente que foi preterido no concurso. O despacho de adjudicação provisoria deve tomar em consideração a idoneidade dos concorrentes, a exequibilidade das suas propostas, as garantias financeiras oferecidas e as vantagens que a luz do interesse publico ofereçam (artigo 7, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 41/82 e n. 7 da Portaria n. 839/82, de 2 de Setembro), inserindo-se, assim, no dominio da chamada discricionariedade tecnica da Administração, em principio insindicavel.